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21 de Novembro de 2018

Atrasei as parcelas do financiamento do veiculo, o que faço?

Raianne Gurgel, Advogado
Publicado por Raianne Gurgel
há 8 meses

  

   Inicialmente, é preciso saber qual o tipo de financiamento foi realizado, leasing (arrendamento mercantil) ou alienação fiduciária. A primeira é um contrato de utilização de bem (pode ser móvel ou imóvel), a instituição financeira adquire e aluga o bem por prazo determinado, estabelecendo que, ao término do prazo, o devedor possa escolher entre três opções: devolução do bem, renovação da locação por valor inferior ao do primeiro período ou aquisição do bem por preço residual pré estabelecido. Caso o devedor opte pela compra do bem, converte-se as parcelas pagas a título de aluguel em amortização de parcela do débito.

   Já a alienação fiduciária funciona de forma diferente, o banco empresta o dinheiro e, em troca, detém a propriedade do bem, como uma espécie de garantia de pagamento. E o devedor recebe o dinheiro e fica com a posse do bem. Ao final do financiamento totalmente pago o bem é transferido para o devedor.

   Caso o devedor não realize o pagamento do financiamento, o banco tem, desde o primeiro atraso, o direito de pedir a busca e apreensão do bem, que deverá ser vendido para que o dinheiro arrecadado seja utilizado para saldar o débito.Porém, só é tomada essa medida normalmente a partir da 3 parcela, quando o banco já realizou várias tentativas de receber os valores atrasados.

   Em regra, o financiamento realizado pelas instituições bancárias nos contratos de compra e venda é do tipo alienação fiduciária.

   Acontece, que por razões alheias a vontade do devedor, o mesmo passa a não conseguir mais pagar as parcelas em dia. A opção menos onerosa é ir ao banco tentar negociar a dívida, caso não o faça,o banco tomará as medidas cabíveis (entrar com ação de busca e apreensão). Nesse momento, o devedor passa a ter poucas opções:

1- Pagar o valor total do débito atualizado, isso mesmo que você viu, o débito total! O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não admite o pagamento somente das parcelas em atraso.

2- Refinanciar o veículo, recalculando os valores devidos para ter um prazo maior para a quitação, e, assim, diminuir o valor das parcelas, mas também aumentando os juros até o fim do financiamento.

3- Entregar o veículo e com isso tentar pagar o débito, nesse caso o mesmo será leiloado. O valor da venda é revertido para pagar a dívida, se esse valor não cobrir o valor total da dívida, a pessoa continuará tendo que pagar o restante do valor.

   Uma dúvida comum nesses casos é sobre a possibilidade de vender um carro com busca e apreensão. Não é possível! O veiculo objeto de ação de busca e apreensão possui uma restrição e não pode ser vendido, até porque o veículo não pertence ao devedor, mas a instituição bancária.

   Vale lembrar ainda que o fiduciante (devedor) que alienar o bem dado em garantia estará dispondo de coisa alheia como se fosse própria e ficará sujeito às penas do artigo 171, do Código Penal.


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