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27 de Junho de 2022

Quais verbas integram a pensão alimentícia?

A base de calculo da pensão alimentícia à luz da jurisprudência do STJ

Raianne Gurgel, Advogado
Publicado por Raianne Gurgel
há 4 anos


  Essa é uma dúvida comum, que não é facilmente respondida ao olharmos somente para a legislação, deve se analisar a jurisprudência (decisões repetidas sobre um tema) do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a natureza de cada verba recebida.

  Os valores recebidos com natureza salarial, ou seja, remuneração, salário ou qualquer contraprestação ao trabalho, integram a pensão alimentícia, ex: férias, 1/3 férias, 13º salário, incidem sobre a pensão alimentícia, conforme REsp 1106654.

  De acordo com a ministra Nancy Andrighi, "se o alimentante (aquele que paga a pensão) recebe um salário a mais no ano - como é o caso do 13º salário - , deve repassar, proporcionalmente, esse benefício compulsório ao alimentado (criança/adolescente), independentemente da forma como foram fixados ou acordados os alimentos. De outra forma, implicaria violação do princípio da isonomia" (REsp 622800).

  Já os montantes a título de indenização, como é o caso do FGTS, auxílio-acidente, vale-alimentação não devem ser contabilizados no calculo da pensão alimentícia, de acordo com o informativo nº 533 de 2014, do STJ, fixado durante o julgamento do REsp 1.159.408,.

  Quanto as horas extras, o entendimento predominante é de que o valor recebido por horas extras trabalhadas integra a base de cálculo de pensão alimentícia, ainda que de forma temporária, pois haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória (REsp 1098585).

  Ainda durante o julgamento do citado Recurso Especial, o Ministro Relator Luis Felipe Salomão afirmou que "embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor".

Com relação a participação nos lucros e resultados (PLR) e o aviso prévio, se não houver previsão em acordo ou determinação judicial em sentido contrário, essas parcelas devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, esses entendimentos são encontrados no julgados REsp 1.332.808 e REsp 1.332.808-SC, respectivamente.

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5 Comentários

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E se não houver no acordo a incidência do valor de verbas rescisórias? continuar lendo

O juiz determina 25% dos vencimentos bruto descondasos as obrgacao obrigadorias. Um pensão já paga deve ser duduzida???? continuar lendo

Ótimas Jurisprudências Pesquisas e selecionadas! Muito Grata! continuar lendo

E em caso de bonificaçao salarial por tempo de serviço? Quem recebe pençao declarada em contracheque tem direito? continuar lendo